Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os engajamentos de consultoria em operações jurídicas descritos neste site, incluindo Revisão de Ferramentas Operacionais, Desenho do Processo de Intake e Programa de Melhoria Operacional.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate os Serviços.
• "Ordino": a empresa de consultoria descrita nestes Termos, com sede em Campinas, SP.
• "Engajamento": cada contrato específico de prestação de serviços firmado entre a Ordino e um cliente.
• "Entregáveis": os documentos escritos produzidos pela Ordino no curso de cada Engajamento.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma das condições aqui descritas, não utilize este site nem contrate nossos Serviços. A capacidade legal para celebrar contratos é requisito para a contratação dos Serviços — pessoas com menos de 18 anos não podem contratar diretamente.

3. Descrição dos Serviços

A Ordino presta serviços de consultoria em operações jurídicas voltados exclusivamente a equipes jurídicas internas de empresas (in-house). Os Serviços abrangem análise de ferramentas de software, design de processos de intake de solicitações e programas estruturados de melhoria operacional.

Limitação importante: os Serviços da Ordino referem-se exclusivamente a operações, ferramentas e processos administrativos. Nenhum aconselhamento jurídico, representação legal, elaboração de documentos com conteúdo jurídico regulado ou qualquer serviço que exija habilitação profissional junto à OAB é prestado ou pretendido pela Ordino.

4. Contas e contratação

A contratação dos Serviços ocorre por meio de proposta formal, enviada após conversa inicial de mapeamento. Cada Engajamento é formalizado em documento de escopo assinado por ambas as partes, que passa a compor o contrato específico aplicável. Os Termos aqui descritos aplicam-se a todos os Engajamentos, salvo disposição expressa em contrário no documento de escopo.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site e contratar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas nas comunicações com a Ordino.
• Utilizar os Entregáveis exclusivamente para fins internos legítimos de sua organização.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os Entregáveis sem autorização prévia e escrita da Ordino.
• Não utilizar este site para fins ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, marcas, logotipos e estrutura — é de propriedade da Ordino e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. Os Entregáveis produzidos em cada Engajamento são cedidos ao cliente para uso interno, nos termos do documento de escopo específico, sem transferência de propriedade intelectual sobre os métodos e modelos utilizados pela Ordino.

7. Pagamentos e reembolsos

Os valores dos Serviços são definidos na proposta formal e confirmados no documento de escopo. O pagamento segue as condições acordadas em cada Engajamento. Em caso de cancelamento pelo cliente após o início do Engajamento, a política de reembolso aplicável será a definida no documento de escopo específico. A Ordino não oferece reembolso por trabalho já executado e entregue.

8. Isenções de responsabilidade

Os Serviços da Ordino são fornecidos "no estado em que se encontram", com foco em operações, ferramentas e processos. A Ordino não faz qualquer declaração sobre resultados específicos que o cliente venha a obter após a implementação das recomendações contidas nos Entregáveis. O resultado depende de fatores internos da organização do cliente que estão fora do controle da Ordino.

A Ordino não presta aconselhamento jurídico em nenhuma hipótese. Nada nos Entregáveis deve ser interpretado como parecer jurídico ou orientação sobre matéria regulada.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ordino perante qualquer cliente por danos relacionados a um Engajamento específico está limitada ao valor pago por aquele Engajamento. A Ordino não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso dos Entregáveis.

10. Indenização

Você concorda em defender e indenizar a Ordino por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros relacionados às informações fornecidas à Ordino no curso do Engajamento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir um Engajamento mediante comunicação escrita, nos termos definidos no documento de escopo específico. A Ordino reserva-se o direito de suspender o acesso a este site a qualquer tempo em caso de uso indevido. As seções referentes a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável em até 30 dias antes de recorrer ao Judiciário. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, SP, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes quanto ao uso do site, complementado pelo documento de escopo em cada Engajamento específico.

14. Alterações nestes Termos

A Ordino pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso contínuo do site após a publicação de alterações implica aceitação dos Termos atualizados.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
Ordino
Av. José de Souza Campos, 900 — Nova Campinas, Campinas — SP, CEP 13092-123
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (19) 3708-2465